A Inadmissibilidade das Medidas Antiarbitragem no Direito Brasileiro - Coleção Atlas de Arbitragem (Em Portuguese do Brasil)
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O estudo das medidas antiarbitragem no direito brasileiro refere-se às ordens emanadas do Poder Judiciário brasileiro que são destinadas a obstar o início OU o prosseguimento de uma arbitragem. O objetivo é compreender de que forma o direito brasileiro regula essas medidas quando elas estão relacionadas com a inexistência, a invalidade OU a ineficácia da convenção de arbitragem. Esse procedimento envolve a competência dos árbitros para analisar a sua própria competência (o chamado princípio da c ompetência-competência), nos termos do art. 8o, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96. Defende-se a tese de que, muito embora o modelo brasileiro de regulação do princípio da competência-competência possa permitir, excepcionalmente, uma eventual relativização do poder concedido aos árbitros para analisar a existência, a validade OU a eficácia da convenção de arbitragem, de modo que o juiz possa realizar um exame prima facie da regularidade dessa convenção antes do início da arbitragem, não há qualquer fundamento legal para admitir a concessão de uma medida judicial destinada a impedir o início de um processo arbitral quando o juiz constatar algum vício na convenção com base nesse exame sumário. Cabe a ele respeitar o direito do árbitro de se pronunciar a esse respeito caso uma arbitragem seja iniciada. Paperback, Label: Atlas, Atlas, Productgroep: Book, Gepubliceerd: 2009, Studio: Atlas.

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O estudo das medidas antiarbitragem no direito brasileiro refere-se às ordens emanadas do Poder Judiciário brasileiro que são destinadas a obstar o início OU o prosseguimento de uma arbitragem. O objetivo é compreender de que forma o direito brasileiro regula essas medidas quando elas estão relacionadas com a inexistência, a invalidade OU a ineficácia da convenção de arbitragem. Esse procedimento envolve a competência dos árbitros para analisar a sua própria competência (o chamado princípio da c ompetência-competência), nos termos do art. 8o, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96. Defende-se a tese de que, muito embora o modelo brasileiro de regulação do princípio da competência-competência possa permitir, excepcionalmente, uma eventual relativização do poder concedido aos árbitros para analisar a existência, a validade OU a eficácia da convenção de arbitragem, de modo que o juiz possa realizar um exame prima facie da regularidade dessa convenção antes do início da arbitragem, não há qualquer fundamento legal para admitir a concessão de uma medida judicial destinada a impedir o início de um processo arbitral quando o juiz constatar algum vício na convenção com base nesse exame sumário. Cabe a ele respeitar o direito do árbitro de se pronunciar a esse respeito caso uma arbitragem seja iniciada. Capa comum, Edição: 1ª, Rótulo: Atlas, Atlas, Grupo de produtos: Book, Publicado: 2009-01-01, Data de lançamento: 2009-01-01, Studio: Atlas, Rank de vendas: 264877.

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O estudo das medidas antiarbitragem no direito brasileiro refere-se às ordens emanadas do Poder Judiciário brasileiro que são destinadas a obstar o início OU o prosseguimento de uma arbitragem. O objetivo é compreender de que forma o direito brasileiro regula essas medidas quando elas estão relacionadas com a inexistência, a invalidade OU a ineficácia da convenção de arbitragem. Esse procedimento envolve a competência dos árbitros para analisar a sua própria competência (o chamado princípio da c ompetência-competência), nos termos do art. 8o, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96. Defende-se a tese de que, muito embora o modelo brasileiro de regulação do princípio da competência-competência possa permitir, excepcionalmente, uma eventual relativização do poder concedido aos árbitros para analisar a existência, a validade OU a eficácia da convenção de arbitragem, de modo que o juiz possa realizar um exame prima facie da regularidade dessa convenção antes do início da arbitragem, não há qualquer fundamento legal para admitir a concessão de uma medida judicial destinada a impedir o início de um processo arbitral quando o juiz constatar algum vício na convenção com base nesse exame sumário. Cabe a ele respeitar o direito do árbitro de se pronunciar a esse respeito caso uma arbitragem seja iniciada. Copertina flessibile, Label: Atlas, Atlas, Productgroep: Libro, Gepubliceerd: 2009, Studio: Atlas.

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