Sumula Vinculante. Um Estudo Sobre o Poder Normativo dos Tribunais
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Von Händler/Antiquariat, O Sebo Cultural.
O tema deste livro é atual, implícito na Reforma do Judiciário, tendo em vista que consta de uma das inovações trazidas pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004. Na primeira parte da obra, a autora faz um retrospecto histórico para correlacionar os sistemas jurídicos do civil law e do common law com o momento da queda do antigo regime absolutista e do advento do estado de direito, destacando ideólogos como Locke, Montesquieu, Rousseu, dentre outros. Na segunda parte, encontramos abordagem sobre legislação e jurisdição, com destaque para o papel dos tribunais superiores de uniformizar a jurisprudência, as escolas de interpretação da lei, o poder criativo de interpretação dos juízes etc. Na terceira parte, temos o estudo comparativo do Judiciário entre Portugal e Brasil, colocando-se em evidência as manifestações progressivas da uniformização da jurisprudência no Brasil. Na última parte, a autora tece suas considerações finais sobre a súmula vinculante, dentre elas, a de que esta não limita a independência do juiz. Capa comum, Edição: 1, Rótulo: Saraiva, Saraiva, Grupo de produtos: Book, Publicado: 2005-01-01, Data de lançamento: 2005-01-01, Studio: Saraiva, Rank de vendas: 171148.

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Daten vom 31.03.2017 13:13h
ISBN (andere Schreibweisen): 85-02-05220-9, 978-85-02-05220-8