Estatuto da Família de Fato. De Acordo com o Atual Código Civil, Lei Nº 10.406 de 10-01-2002
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Bester Preis: € 39,93 (vom 31.03.2017)Estatuto da Família de Fato. De Acordo com o Atual Código Civil, Lei Nº 10.406 de 10-01-2002 (2011)
ISBN: 9788522461165 bzw. 8522461163, Sprache unbekannt, 648 Seiten, 3. Ausgabe, Atlas, neu.
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O Autor parte do antigo casamento de fato, cuida das espécies de concubinato, puro, impuro e desleal, depois da união estável e do casamento religioso, pugnando por sua autonomia, fundamentando-se em sua prática advocatícia e de professor, na Doutrina, na Jurisprudência e na Legislação, em trabalho de cunho científico, mas acessível a todos os que lidam, na área da Ciência Jurídica, com o tema, inclusive aos Acadêmicos de Direito. Embora não sendo união estável, o Autor destina parte do livro ao estudo da união entre pessoas do mesmo sexo. Nesta edição, comenta o § 3° do art. 226 da Constituição Federal de 1988 e as leis que regulamentaram esse texto (8.971/94 e 9.278/96), além dos artigos do novo Código Civil, que cuidaram definitivamente da união estável. Anexam-se, ainda, à obra os principais documentos de tramitação dos projetos nela estudados, como subsídio para o entendimento da evolução da união estável em seu desenvolvimento legislativo no Congresso Nacional. Obra de referência e consulta para advogados, juízes, procuradores e demais profissionais do Direito, especialmente os que militam na área cível. Capa dura, Edição: 3ª, Rótulo: Atlas, Atlas, Grupo de produtos: Book, Publicado: 2011-01-06, Data de lançamento: 2011-01-01, Studio: Atlas, Rank de vendas: 157389.
Daten vom 31.03.2017 11:00h
ISBN (andere Schreibweisen): 85-224-6116-3, 978-85-224-6116-5
Zuletzt gefunden: 31.03.2017 11:00:10
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Álvaro Villaça Azevedo: Estatuto da Família de Fato. De Acordo com o Atual Código Civil, Lei Nº 10.406 de 10-01-2002
ISBN: 9788522461165
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