Direito Fundamental Como Oposição Política. Discordar, Fiscalizar e Promover Alternância Politica
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Bester Preis: € 27,75 (vom 31.03.2017)Direito Fundamental Como Oposição Política. Discordar, Fiscalizar e Promover Alternância Politica (2006)
ISBN: 9788536212753 bzw. 8536212756, Sprache unbekannt, 336 Seiten, Juruá, neu, Erstausgabe.
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A obra trata do direito de oposição política como um direito fundamental. Assunto pouco explorado pela doutrina pátria, embora a Constituição tenha no direito de oposição um elemento-chave para a construção do Estado Democrático de Direito. O estudo inicia com a noção da Constituição e o elo entre o direito de oposição política e a concretização dos princípios fundamentais da democracia, da cidadania e do pluralismo político. Inclui a abordagem sobre os aspectos gerais dos direitos fundamentais e o exame do significado e alcance da cláusula de abertura, prevista no art. 5º e 2º, através da qual se admite como direitos materialmente fundamentais os direitos decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição de 1988. O direito de oposição política conta com a natureza de direito fundamental porque decorre dos princípios fundamentais da democracia, da cidadania e do pluralismo político, além de satisfazer ao critério de equiparação em conteúdo e importância aos direitos fundamentais expressos constitucionalmente. Por último, identifica-se o estatuto constitucional do direito fundamental de oposição política, cujo núcleo essencial consiste na proteção e garantia de exercício das principais funções da oposição: dissentir, fiscalizar e promover a alternância política. Capa dura, Edição: 1ª, Rótulo: Juruá, Juruá, Grupo de produtos: Book, Publicado: 2006-01-01, Data de lançamento: 2006-01-01, Studio: Juruá.
Daten vom 31.03.2017 06:07h
ISBN (andere Schreibweisen): 85-362-1275-6, 978-85-362-1275-3
Zuletzt gefunden: 31.03.2017 06:07:59
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Lilian Márcia Balmant Emerique: Direito Fundamental Como Oposição Política. Discordar, Fiscalizar e Promover Alternância Politica
ISBN: 9788536212753
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