Improbidade Administrativa (Em Portuguese do Brasil)
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Improbidade Administrativa (Em Portuguese do Brasil) (2016)
ES NWISBN: 9788584405954 bzw. 858440595X, in Spanisch, Lumen Juris, neu.
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Von Händler/Antiquariat, Cultura Brasil Livros.
O livro, baseado na dissertação de mestrado do autor, apresenta uma importante discussão jurídica sobre a constitucionalidade da improbidade administrativa na modalidade culposa. A Constituição Federal de 1988 trouxe em seus arts.15, V, e 37, §4º, as previsões relativas à punição por improbidade, sem, no entanto, definir o que seria esta improbidade, nem tampouco trazer outras considerações além das sanções de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A definição de seus demais caracteres foi destinada ao legislador ordinário, que, em seu mister, editou a Lei nº8.429/92, de 02 de junho de 1992. Ocorre que, neste diploma legal, previu-se a possibilidade de sancionamento pela modalidade culposa do ato de improbidade, nas hipóteses em que haja lesão ao patrimônio público, consoante seus arts.5º e 10, caput. A respeito dos outros gêneros de improbidade administrativa, isto é, para o enriquecimento ilícito e para a violação aos princípios da Administração Pública, a Lei nº8.429/92 nada trouxe. Surgiram, da análise de suas disposições e em confronto com a Constituição de 1988, entendimentos dissonantes a respeito da possibilidade, ou não, de punição do agente pela modalidade culposa da improbidade administrativa. Tapa blanda, Oznaka: Lumen Juris, Lumen Juris, Skupina izdelkov: Libro, Objavljeno: 2016, Studio: Lumen Juris.
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O livro, baseado na dissertação de mestrado do autor, apresenta uma importante discussão jurídica sobre a constitucionalidade da improbidade administrativa na modalidade culposa. A Constituição Federal de 1988 trouxe em seus arts.15, V, e 37, §4º, as previsões relativas à punição por improbidade, sem, no entanto, definir o que seria esta improbidade, nem tampouco trazer outras considerações além das sanções de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A definição de seus demais caracteres foi destinada ao legislador ordinário, que, em seu mister, editou a Lei nº8.429/92, de 02 de junho de 1992. Ocorre que, neste diploma legal, previu-se a possibilidade de sancionamento pela modalidade culposa do ato de improbidade, nas hipóteses em que haja lesão ao patrimônio público, consoante seus arts.5º e 10, caput. A respeito dos outros gêneros de improbidade administrativa, isto é, para o enriquecimento ilícito e para a violação aos princípios da Administração Pública, a Lei nº8.429/92 nada trouxe. Surgiram, da análise de suas disposições e em confronto com a Constituição de 1988, entendimentos dissonantes a respeito da possibilidade, ou não, de punição do agente pela modalidade culposa da improbidade administrativa. Tapa blanda, Oznaka: Lumen Juris, Lumen Juris, Skupina izdelkov: Libro, Objavljeno: 2016, Studio: Lumen Juris.
Schlüsselwörter: Acción y aventura, Arte, cine y fotografía, Biografías, diarios y hechos reales, Calendarios y agendas, Ciencias, tecnología y medicina, Cómics y manga, Consulta, Deporte, Derecho, Economía y empresa, Fantasía, terror y ciencia ficción, Erótica, Ficción histórica, Guías de estudio y repaso, Historia, Hogar, manualidades y estilos de vida, Humor, Infantil, Informática, internet y medios digitales, Juvenil, Lengua, lingüística y redacción, Libros de texto, Libros y guías de viaje, Literatura y ficción, Policíaca, negra y suspense, Política, Religión, Romántica, Salud, familia y desarrollo personal, Sociedad y ciencias sociales
Daten vom 30.08.2017 16:55h
ISBN (andere Schreibweisen): 85-8440-595-X, 978-85-8440-595-4
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ISBN: 9788584405954
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